Representantes
1. Identificação da Empresa
A loja online disponível em www.webshop.maquiperfil.pt é propriedade de Maquiperfil, Unipessoal, Lda., sociedade comercial registada na Conservatória do Registo Comercial de Braga sob o nº 509844367, com sede na Rua dos Bombeiros, 211, 4730-752 Vila Verde, Braga, contacto telefónico 253 311 374 e email geral@maquiperfil.pt
2. Objeto e Âmbito
1. Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online e as condições de compra e venda de máquinas, ferramentas, materiais, equipamentos e serviços disponibilizados pela MAQUIPERFIL.
2. A realização de uma encomenda implica a aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos e Condições.
3. A MAQUIPERFIL reserva-se o direito de alterar os Termos e Condições a qualquer momento, produzindo efeitos apenas sobre encomendas posteriores à sua publicação.
3. Encomendas
1. As encomendas devem ser feitas através da loja online ou por email para geral@maquiperfil.pt
2. Todas as encomendas estão sujeitas a disponibilidade de stock.
3. Produtos fora do stock habitual apenas serão fornecidos mediante confirmação e, se aplicável, pagamento antecipado.
4. Preços e Pagamentos
1. Os preços apresentados na loja online estão expressos em euros (€) e são exibidos com e sem IVA incluído. O IVA é aplicado à taxa legal em vigor à data da compra.
2. Os preços podem ser alterados sem aviso prévio, salvo encomendas já confirmadas.
3 . Os métodos de pagamento disponíveis são:
- Referência Multibanco (Entidade e Referência);
- Transferência bancária para o IBAN indicado aquando da encomenda.
4. A encomenda só é processada após boa receção do pagamento.
5. Expedição, Levantamento e Entregas
1. O levantamento de encomendas pode ser feito nas instalações da MAQUIPERFIL (Rua dos Bombeiros, 211, Vila Verde), em dias úteis das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 18h30, e aos sábados das 9h00 às 12h30.
2. As entregas são efetuadas por transportadora externa. Não é possível agendar horário de entrega.
3. Encomendas concluídas até às 12h00 (dias úteis) são, regra geral, expedidas no dia útil seguinte, salvo rutura de stock ou imprevistos logísticos.
4. As encomendas viajam por conta e risco do cliente, devendo este verificar o estado da mercadoria no ato da entrega.
6. Risco e Propriedade
A propriedade dos bens fornecidos só é transferida após o pagamento integral do respetivo valor.
7. Garantias e Assistência Pós-Venda
1. Os produtos comercializados pela MAQUIPERFIL beneficiam das garantias legais aplicáveis em Portugal:
- Para consumidores particulares (B2C): garantia de conformidade de 3 anos, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021.
- Para profissionais e empresas (B2B): aplicam-se as condições de garantia nos termos da garantia específica aplicável para cada tipo de material ou equipamento, entendendo-se que essa garantia nunca poderá ser superior à concedida pelo próprio fabricante.
2. A garantia não cobre danos resultantes de utilização indevida, desgaste normal, instalação incorreta ou negligência.
3. Para esclarecimentos sobre as condições específicas de garantia de um determinado produto, o cliente deve contactar previamente a MAQUIPERFIL.
8. Direito de Livre Resolução
1. Apenas aplicável a consumidores particulares (B2C).
2. O cliente dispõe de um prazo de 8 dias
3. Para exercer este direito, o cliente deve comunicar por escrito para geral@maquiperfil.pt indicando a intenção de resolver o contrato.
4. Os produtos devem ser devolvidos em perfeito estado, em embalagem original, acompanhados da fatura.
5. Os custos de devolução ficam a cargo do cliente.
6. Produtos encomendados especificamente a pedido do cliente ou que não façam parte do stock habitual não são suscetíveis de devolução ao abrigo do direito de livre resolução.
9. Devoluções e Reclamações
1. Para além do direito de livre resolução, qualquer devolução carece sempre de acordo prévio com a MAQUIPERFIL.
2. O prazo para devoluções só serão aceites se efetuadas até oito dias da entrega das respetivas mercadorias, mediante prévio acordo da Mquiperfil.
3. Produtos devolvidos devem estar em perfeitas condições, sem sinais de uso, e nas embalagens originais intactas.
4. Não se aceitam devoluções de encomendas especiais, produtos fora de stock habitual ou fabricados sob encomenda.
5. Reclamações sobre danos ou inconformidades devem ser registadas na guia de transporte no ato da entrega.
10. Responsabilidade
A MAQUIPERFIL não se responsabiliza por atrasos ou incumprimentos motivados por circunstâncias alheias à sua vontade, nomeadamente greves, acidentes, avarias, fenómenos naturais ou falhas da transportadora.
11. Alterações aos Termos e Condições
A MAQUIPERFIL pode atualizar os presentes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações não afetam encomendas em curso.
12. Foro e Resolução de Litígios
1. Em caso de litígio, é competente o foro da Comarca de Vila Verde.
2. Em alternativa, os consumidores podem recorrer ao CIAB – Tribunal Arbitral de Consumo (www.ciab.pt).
13. Contactos
Email: geral@maquiperfil.pt
Telefone: 253 311 374
Morada: Rua dos Bombeiros, 211, 4730-752 Vila Verde, Braga
NIPC: 509844367
1. Identificação do Responsável pelo Tratamento
A loja online disponível em www.webshop.maquiperfil.pt é propriedade da Maquiperfil, Unipessoal, Lda., NIPC 509844367, com sede na Rua dos Bombeiros, 211, 4730-752 Vila Verde, Braga.
Email de contacto: geral@maquiperfil.pt
A Maquiperfil é responsável pelo tratamento dos dados pessoais recolhidos através da sua loja online.
2. Dados Pessoais Recolhidos
No âmbito da utilização da loja online, podem ser recolhidos os seguintes dados:
1 - Dados de identificação e contacto: nome, morada, telefone, email, NIF (quando aplicável).
2 - Dados de faturação e pagamento: IBAN ou referência multibanco.
3 - Dados de utilização do website: endereço IP, navegador, dispositivo.
3. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:
1 - Gestão de encomendas e vendas online (processamento, faturação, pagamento e entrega).
2 - Cumprimento de obrigações legais, nomeadamente fiscais e contabilísticas.
3 - Comunicações comerciais e marketing, apenas quando o cliente tenha dado o seu consentimento expresso.
4 - Gestão de conta de cliente e histórico de encomendas.
5 - Segurança da loja online e melhoria da experiência de navegação.
4. Fundamentos de Licitude
O tratamento dos dados tem como base legal:
1 - Execução do contrato de compra e venda online.
2 - Cumprimento de obrigações legais (fiscais e contabilísticas).
3 - Consentimento do titular dos dados para comunicações de marketing.
4 - Interesse legítimo da Maquiperfil em melhorar os seus serviços.
5. Partilha de Dados com Terceiros
A Maquiperfil pode transmitir dados pessoais apenas para:
1 - Transportadoras responsáveis pela entrega das encomendas.
2 - Entidades bancárias ou prestadores de serviços de pagamento.
3 - Contabilista/serviços fiscais, para cumprimento de obrigações legais.
4 - Fornecedores de serviços informáticos e de alojamento web, apenas para suporte técnico.
Em qualquer caso, são transmitidos apenas os dados estritamente necessários para a finalidade em causa.
7. Direitos dos Titulares dos Dados
Nos termos da legislação aplicável, o cliente tem os seguintes direitos:
1 - Acesso, retificação e atualização dos seus dados.
2 - Apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”), quando aplicável.
3 - Limitação ou oposição ao tratamento dos dados.
4 - Portabilidade dos dados.
5 -Retirar consentimento a qualquer momento, quando aplicável.
Para exercer estes direitos, basta enviar um pedido para: geral@maquiperfil.pt
8. Cookies
A loja online utiliza cookies para melhorar a experiência de navegação e permitir funcionalidades técnicas essenciais.
Para mais informações, consulte a nossa Política de Cookies.
9. Segurança
A Maquiperfil adota medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra perda, uso indevido, acesso não autorizado ou divulgação.
10. Alterações à Política de Privacidade
A Maquiperfil poderá atualizar a presente Política de Privacidade a qualquer momento. As alterações serão publicadas no site, com indicação da data da última revisão.
11. Contacto da Responsável pelo Tratamento
Para qualquer questão relacionada com os seus dados pessoais ou com a presente política, pode contactar:
Maquiperfil, Unipessoal, Lda.
Rua dos Bombeiros, 211
4730-752 Vila Verde, Braga
Email: geral@maquiperfil.pt
